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· nasceu no Senado FederalVirou lei

PL 6621/2016

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28… ler mais
Autor
Sen. Eunício Oliveira (MDB-CE)Centro
Apresentado em
06/12/2016Chegou à Câmara dos Deputados em 06/12/2016
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Eunício Oliveira (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 06/12/2016

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 05/12/2018

    Texto mudou: volta ao Senado

  5. Volta ao Senado (casa de origem)

    Concluída · 06/06/2019

  6. Presidente vetou parte

    Concluída · 19/11/2019

    Veto parcial

  7. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  8. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (86 passos)

  1. 06/12/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1371/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n º 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n º 11.182, de 27 de setem…

  2. 06/12/2016 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6621/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".

  3. 14/12/2016 · MESA

    Distribuição

    Em razão da distribuição para mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, a ser composta pelas seguintes comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  4. 14/12/2016 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

  5. 16/12/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 27 COL 01.

  6. 17/08/2017 · PLEN

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 18/08/17, PÁG 36 COL 01.

  7. 17/08/2017 · CCP

    Notificações

    Encaminhado à(ao) PL662116.

  8. 17/08/2017 · PL662116

    Recebimento

    Recebimento pela PL662116.

  9. 12/09/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 7218/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  10. 04/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 7388/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  11. 18/10/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 7464/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  12. 22/11/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 7713/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  13. 06/12/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 7848/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  14. 08/02/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 8061/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  15. 13/03/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 8232/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  16. 28/03/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 8340/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de p…

  17. 04/04/2018 · PL662116

    Notificações

    Instalada a Comissão.Eleito Presidente o Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

  18. 04/04/2018 · PL662116

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Forte (DEM-CE)

  19. 05/04/2018 · PL662116

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)

  20. 10/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".

  21. 10/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".

  22. 10/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".

  23. 10/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016".

  24. 11/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

  25. 11/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 2/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

  26. 11/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.

  27. 11/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cury que solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016.

  28. 12/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, para discutir o PL 6621/2016".

  29. 17/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  30. 17/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  31. 18/04/2018 · MESA

    Decisão da Presidência

    Decisão da Presidência que resolve "prorrogar até as 20 horas do dia 18 de abril de 2018 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir paracer ao Projeto de Lei n. 6.621/2016. Publique-se"

  32. 18/04/2018 · PL662116

    Notificações

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto após a prorrogação. Foram apresentadas, no total, 36 emendas.

  33. 18/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  34. 18/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  35. 18/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  36. 18/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".

  37. 18/04/2018 · PL662116

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 33 emendas.

  38. 19/04/2018 · PL662116

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 12/2018, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PODE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo".

  39. 25/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

  40. 25/04/2018 · PL662116

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 7/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.

Mostrando 40 de 86.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

27 nov. 2018 · CâmaraRequerimento rejeitado

PL 6621/2016

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

61 Sim×206 Não · 1 abst.

  • Esq.7×7
  • C.-esq.21×7
  • Centro7×27
  • C.-dir.4×66
  • Dir.22×99
27 nov. 2018 · CâmaraRejeitada

PL 6621/2016

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

119 Sim×202 Não · 1 abst.

  • Esq.57×4
  • C.-esq.24×6
  • Centro6×26
  • C.-dir.9×61
  • Dir.23×105

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

27/11/2018 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:21:04requerimento rejeitado21:19rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As falas costumam ser publicadas alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Gestão, organização, processo decisório, prestação de contas, controle social, agência reguladora, ouvidoria, colaboração, órgão público, defesa da concorrência, defesa do consumidor, defesa, meio ambiente. _ Alteração, Lei da Aneel, integração, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), procuradoria, ouvidoria, mandato, diretoria. _ Alteração, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, número, conselheiro, conselho diretor, proibição, recondução, encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. _Alteração, Lei do Petróleo, integração, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ouvidoria, mandato, diretoria. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), escolha, diretor , mandato, proibição, recondução. _ Alteração, lei federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nomeação, diretor, mandato. _Alteração, lei federal, integração, procuradoria, ouvidoria, Agência Nacional de Águas (ANA), mandato, diretoria, proibição, recondução, diretor. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, composição, agência reguladora, mandato, diretoria, inclusão, procuradoria, ouvidoria, critério, escolha, diretoria, lista tríplice, mandato, impedimento, ocupação, cargo público, conselho diretor, diretoria. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), procuradoria, mandato, diretoria, requisito, diretor, ouvidor, proibição, recondução, diretoria, órgão colegiado. _Alteração, medida provisória, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), diretoria colegiada, requisito, membro, diretor, mandato, proibição, recondução, encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. _Alteração, Lei da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diretoria, órgão colegiado, proibição, recondução, diretor. _Alteração, lei federal, integração, Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, Sistema de Administração Financeira Federal, agência reguladora, Secretaria de Governo da Presidência da República. Administração pública. Partido do autor: centro.