MPV 752/2016

25/11/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 22/12/2016. Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017. Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

25/11/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/11/2016

Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.

25/11/2016 · PLEN

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Publicação no DOU: 25-11-2016 - Emendas: até 01-12-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 22-12-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 22-12-2016; - Prazo no SF: de 02-02-2016 a 15-02-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-02-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-02-2016 a 18-02-2017 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-02-2017 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 05-03-2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).

25/11/2016 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.

25/11/2016 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 624, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 752 de 24 de novembro de 2016 (DOU de 25/11/2016), às fls. 05 a 19.

29/11/2016 · PLEN

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 1º/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

29/11/2016 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/12/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 1º de dezembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 383, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.

29/11/2016 · CMMPV 752/2016

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

30/11/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. n. 549/16 - CN comunica o encaminhamento da MPV 752/16 à Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 752/16 e o calendário de sua tramitação.

30/11/2016 · CMMPV 752/2016

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).

30/11/2016 · CMMPV 752/2016

Recebida Nota Técnica nº 51/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32)

01/12/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.

02/12/2016 · CMMPV 752/2016

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 (noventa) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 004; 005; Deputado DIEGO ANDRADE 003; Deputado SERGIO VIDIGAL 006; 007; Deputado PEDRO FERNANDES 008; 009; Deputado TENENTE LÚCIO 010; Deputado MILTON MONTI 011; Deputado JOÃO DERLY 012; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 013; 086; 087; 088; 089; Deputado FABIO GARCIA 014; Senador WELLINGTON FAGUNDES 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado LUIZ LAURO FILHO 024; 025; 026; Senador CIDINHO SANTOS 027; Deputado HUGO LEAL 028; 029; 030; 031; Deputado DOMINGOS SÁVIO 032; Deputado NILSON LEITÃO 033; 034; 035; Deputado JULIO LOPES 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado OTAVIO LEITE 048; 049; 050; 051; 052; Senador IVO CASSOL 053; Deputado SERGIO SOUZA 054; 055; 056; 057; Deputada TEREZA CRISTINA 058; 059; 060; Deputado PAUDERNEY AVELINO 061; 078; Deputado OSMAR SERRAGLIO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputada JOZI ARAÚJO 070; Deputado WEVERTON ROCHA 071; Deputado AFONSO FLORENCE 072; 073; 074; 075; 076; 077; Senador RICARDO FERRAÇO 080; Senador PAULO BAUER 081; Deputado EDINHO BEZ 082; Senador PAULO ROCHA 083; 084; 085; Deputado HERÁCLITO FORTES 090. (fls. 33 a 184) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/12/2016. ************* Retificado em 07/12/2016************* (fls. 33 a 185)

09/12/2016 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.

13/12/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais.

13/12/2016 · CMMPV 752/2016

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ataídes Oliveira para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Sergio Souza e Relator-Revisor o Senador Wilder Morais. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV752-2016, do Deputado José Rocha, Presidente Eventual, e do Senador Ataídes Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 186 a 189).

03/02/2017 · CMMPV 752/2016

Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Hugo Leal, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 190).

14/02/2017 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de fevereiro de 2017.

15/02/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hugo Leal, e o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Souza. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença e Convocação às fls. 191 a 193)

16/02/2017 · CMMPV 752/2016

Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Jaime Martins, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 194 e 195).

17/02/2017 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de fevereiro de 2017.

20/02/2017 · CMMPV 752/2016

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de fevereiro de 2017 foi cancelada (fl. 196).

21/02/2017 · CMMPV 752/2016

Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Weverton Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 197).

24/02/2017 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).

03/03/2017 · CMMPV 752/2016

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 8 e 9 de março de 2017.

08/03/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jorge de Moraes Jardim Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA); Alexandre Canedo, Superintendente de Assuntos Regulatórios e Societários da INFRAERO; Fabiana Todesco, Gerente de Projetos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e Adalberto Santos de Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). (anexada lista de presença às fls.198 a 200 ).

09/03/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos De Vasconcelos, Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; Luiz Fernando Ururahy De Souza, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária do Tribunal de Contas da União - TCU; Marcelo Cardoso Fonseca, Assessor da Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e César Augusto Rabello Borges, Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – ABCR. (anexados: convocações, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 025/MPV 752-2016, Requerimento nº 2, de 2017 e Ata da 2ª Reunião, às fls. 201 a 231).

09/03/2017 · CMMPV 752/2016

Recebido o Ofício nº 183/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 752/2016 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2017 (fl. 232).

10/03/2017 · CMMPV 752/2016

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 15 e 16 de março de 2017.

13/03/2017 · CMMPV 752/2016

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 24/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 233 e 234).

15/03/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Paes, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF; Uriel De Almeida Papa, Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU; Alexandre Porto Mendes de Souza, Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - ANTT; Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral da Secretaria de Fomento do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Adalberto Santos de Vasconcelos - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão. (Anexados: Convocação, lista de presença e Ofícios nºs 14 a 18 e 25/MPV 752-2016, às fls. 235 a 244).

16/03/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Priscila Santiago - Coordenadora de Economia da Confederação Nacional do Transporte - CNT; Luiz Henrique Baldez - Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT e representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Luiz Antônio Fayet - Consultor de Infraestrutura da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; José Felinto - Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte - CONUT; e Nelson Costa - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB. (anexados: convocação, lista de presença às fls. 245 a 247).

24/03/2017 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.

29/03/2017 · CMMPV 752/2016

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 29 de março de 2017 foi cancelada (Convocação anexada à fl. 248).

29/03/2017 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2017.

30/03/2017 · CMMPV 752/2016

A Reunião convocada para o dia 30 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 249 a 252).

31/03/2017 · CMMPV 752/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2017.

04/04/2017 · CMMPV 752/2016

Recebido Relatório do Deputado Sérgio Souza (fls. 253 a 322).

04/04/2017 · CMMPV 752/2016

Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Sérgio Souza. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de abril de 2017.

05/04/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017.

05/04/2017 · CMMPV 752/2016

Recebida Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.

05/04/2017 · CMMPV 752/2016

Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 8, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, requerimento de adiamento de votação por vinte e quatro horas; requerimento de adiamento de votação por quarenta e oito, requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação e requerimento de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória nº 752, de 2016. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentado o requerimento nº 9, de autoria do Senador Romero Jucá, de votação em globo da admissibilidade dos destaques, o qual é aprovado. Aprovada, em globo, a admissibilidade dos Requerimentos de destaque nºs 10 e 11, que solicitam a votação em separado das emendas nºs 31 e 63. Aprovado o Relatório do Deputado Sérgio Souza, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 752, de 2016, e de suas emendas; ainda, pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; pela aprovação, no mérito, da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; ficam prejudicadas as emendas 54 a 57 em função do disposto no parágrafo único do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; com relação às emendas, pela aprovação das de nº 8, 10, 24 a 26, 33 a 37, 42, 47, 48, 49, 86 e 87, na forma do projeto de lei de conversão; ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas demais emendas. Colocada em votação a emenda nº 63, esta é rejeitada no mérito. Solicitada a verificação, a Comissão rejeita a emenda por 9 votos não e 4 votos sim. Colocada em votação a emenda nº 31, esta é rejeitada no mérito. São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reuniões. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381). ************* Retificado em 06/04/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 381). ************* Retificado em 06/04/2017************* (anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383). ************* Retificado em 06/04/2017************* À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementações de Voto, requerimentos, Decisão da Comissão, texto final e atas das 3ª a 7ª Reuniões às fls. 323 à 383).

06/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.

06/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017.

06/04/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).

06/04/2017 · MESA

Distribuição

Ao plenário para leitura. Publique-se.

06/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências..

06/04/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.

06/04/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 384 a 392), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 393 a 395), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 396 a 425): - Ofício nº 187, de 2016, do PMDB – SF; - Ofício nº 977, de 2016, do Bloco PMDB – CD; - Ofício nº 471, de 2016, do PSD – CD; - Ofício nº 472, de 2016, do PSD – CD; - Ofício nº 043, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF; - Ofício nº 489, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 945, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 992, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 392, de 2016, do DEM – CD; - Ofício nº 447, de 2016, do PR – CD; - Ofício nº 256, de 2016, do PSB – CD; - Ofício nº 1009, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 1011, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 1012, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 1013, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 80, de 2016, do Bloco PSDB – SF; - Ofício nº 1026, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 1029, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 462, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 463, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 1036, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 194, de 2016, do PMDB – SF; - Ofício nº 1037, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 55, de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 10, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 57, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 104, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 185, de 2017, do PT – CD; - Ofício nº 49, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e - Ofício nº 112, de 2017, do PTB - CD.

06/04/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

06/04/2017 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017) Publicado no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017. À Câmara dos Deputados.

06/04/2017

Remetido Ofício CN nº 192, de 06/04/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 3, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

07/04/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 46 COL 01.

24/04/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

27/04/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01.

27/04/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/04/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/04/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/04/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja realizada artigo por artigo.

27/04/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

27/04/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB; e Felix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/04/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" . Sim: 30; não: 198: total: 228.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

02/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 202; abstenção: 1; total: 271.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

02/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

02/05/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

02/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

02/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.

02/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.

02/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.

02/05/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.

02/05/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.

02/05/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 75.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

02/05/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 63.

02/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Substituição.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.

02/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

02/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.

02/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.

02/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda n° 31.

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação n° 3.

02/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).

03/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 371/16/SGM-P.

03/05/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

03/05/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

03/05/2017

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, nos termos do parecer do relator. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017, proveniente da presente medida provosória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 04 de maio do corrente. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 81, de 2017-PLEN-SF, favorável ao projeto com a emenda de redação que apresenta. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 315, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do art. 34 do PLV; e - Requerimento nº 316, de 2017, da bancada do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 85 apresentada à medida provisória. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Roberto Requião, Alvaro Dias, Gleisi Hoffmann e Lindbergh Farias. Aprovado o PLV 3/2017, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 19; Abst.- 1; Presid. – 1; Total - 69. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental) Aprovado o art. 34 do PLV 3/2017, destacado, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann e Randolfe Rodrigues. Rejeitada a Emenda nº 85, destacada, apresentada à medida provisória. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 82, de 2017 – PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

15/05/2017

Anexado o texto revisado (fls. 498 a 508).

16/05/2017

À SGM à pedido.

16/05/2017

Juntado aos autos do processo, volume II, original de manifestação do OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017, da Confederação Nacional dos Usuários de Transporte Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos - CONUT, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 509/521).

16/05/2017

Remetido Ofício CN nº 224, de 16/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (fls. 522 a 534). ************* Retificado em 16/05/2017************* Onde se lê: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016" Leia-se: "Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2017"

17/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 225/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

17/05/2017

Remetido Ofício CN nº 225, de 17/05/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 03/2017 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 535). À COCM

17/05/2017 · CMMPV 752/2016

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 04/05/2017 a 18/05/2017.

19/05/2017 · CMMPV 752/2016

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente

05/06/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13448/2017. DOU 06/06/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 184/17-PE). Razões do veto: DOU 06/06/17 PÁG 22 COL 01.

06/06/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.448 DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00184 de 2017 pág. 00022). DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00003. Sancionada em 05/06/2017.

06/06/2017

À SLCN, atendendo solicitação.

06/06/2017

Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 752/2016 (Vols. I e II) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 18/08/2017. Matéria (PLV 3/2017) vetada parcialmente - VET 14/2017.

13/06/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 317/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

21/08/2017

Em 18-08-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.448, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 24-08-2017).

21/08/2017

Recebido e arquivado.

22/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 394-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 752, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 5/6/2017.

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 434-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 752, de 2016.