PL 6568/2016

24/11/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

24/11/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'".

06/12/2016 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

06/12/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CSPCCO.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CFT.

07/12/2016 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO

07/12/2016 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

07/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01.

07/12/2016 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/12/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.

07/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016).DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01.

15/02/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).

15/02/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

15/02/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

15/02/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

15/02/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

15/02/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

15/02/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.

15/02/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

15/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

15/02/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

15/02/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.

15/02/2017 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.

15/02/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

15/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

15/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

15/02/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.

15/02/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).

16/02/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P.

15/03/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/03/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

04/04/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.