PEC 282/2016

24/11/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 1324/2016, do Senado Federal que submente à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos: e estabelece normas de transição".

24/11/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias naseleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".

05/12/2016 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a/o PEC-84/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

05/12/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2011.

06/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 486 COL 01.

07/12/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.

13/12/2016 · CCP

Notificações

À CCJC cópia do Ofício n. 362/2016, da Câmara Municipal de Catanduvas/SC.

28/03/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

04/04/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

04/04/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas.

10/04/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 pelo Deputado Chico Alencar.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam a votação do Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16 os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à PEC nº 282/16.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, respectivamente, nos termos do art. 186, § 2º do RICD.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

11/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Reaberta a Reunião e encerrada, restando prejudicado Requerimeto de Retirada de Pauta.

11/04/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e outros.

19/04/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Fábio Sousa (PSDB-GO).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Jô Moraes (PcdoB-MG).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminharam a votação do Requerimento de Desmembramento a Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) e o Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Verificação de votação do Requerimento de Desmembramento solicitada pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Aliel Machado (REDE-PR), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Antonio Bulhões (PRB-SP) e Pastor Eurico (PHS-PE), em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o Requerimento de Desmembramento”. Passou-se à votação pelo processo nominal.

19/04/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Rejeitado o Requerimento de Desmembramento. Resultado final: sim, 12; não, 31; abstenção, 0; total, 43; obstrução, 0; total de votantes, 43.

19/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

19/04/2017 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.

24/04/2017 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento. Foram prejudicados o Requerimento de Discussão Por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar; e os Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito Sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, respectivamente. Inadmitido o Requerimento de Preferência para o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Passou-se à Discussão.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Ficou assegurada a inscrição da discussão do Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) como primeiro orador.

26/04/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

26/04/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS).

27/04/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6350/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 104/2015 à PEC 282/2016".

03/05/2017 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer. Resultado final: sim: 37; não: 14. Total de votantes: 51. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente, de autoria do Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminhou favoravelmente o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Verificação de votação do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL e Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia seja apreciada antes da Ata e do Espediente. Resultado final: sim, 32; não; total, 42; obstrução, 3; total de votantes, 45.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior e Aliel Machado.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de Quebra de Insterstício para votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Votação

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram os Deputados Chico Alencar, (PSOL-RJ), Fábio Sousa (PSDB-GO), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Luiz Couto (PT-PB), Silvio Torres (PSDB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Betinho Gomes e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Verificação de votação do Requerimento de Encerramento de Discussão solicitada pelos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Aprovado o Requerimento de Encerramento da Discussão. Resultado final: sim, 30; não, 5; total, 35; obstrução, 7; total de votantes, 42.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Quebra de Interstício para votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões o Deputado Chico Alencar e, contrariamente, o Deputado Esperidião Amin.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Silvio Torres.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões solicitada pelos Deputados Luiz Couto, Vice-Lider do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB; João Campos, Vice-Líder do PRB e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 4 Sessões. Resultado final: sim, 10; não, 34; abstenção; total de votantes, 44.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam, favoravelmente, o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões o Deputado João Campos e, contrariamente, Deputado Betinho Gomes.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 Sessões.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por 2 Sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 1 Sessão, de autoria do Deputado Luiz Couto, de ofício, a pedido do Autor.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Passou-se à Votação do Parecer do Relator.

03/05/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam favoravelmente a votação do Parecer os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin e, contrariamente, os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca.

04/05/2017 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 05/05/17 PÁG 59 COL 01.

09/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

09/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6419/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016".

10/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 537 COL 01, Letra A.

16/05/2017 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/05/2017 · CCP

Notificações

Encaminhada à PEC 282/16.

16/05/2017 · PEC28216

Recebimento

Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-22/2015, PEC-84/2011 apensadas.

18/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6488/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requerimento de apensação da PEC 77/03 à PEC 282/16".

06/06/2017 · PEC28216

Notificações

Comissão InstaladaForam eleitos:Presidente: Dep. Renata Abreu (PODE-SP)1º Vice-Presidente: Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)2º Vice-Presidente: Dep. Domingos Neto (PSD-CE)3º Vice-Presidente: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)

06/06/2017 · PEC28216

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

06/06/2017 · PEC28216

Notificações

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/06/2017)

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

06/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

07/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE".

12/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6696/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a apensação da PEC 282/2016 à PEC 77/2003".

14/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro".

19/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.".

19/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

20/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP".

20/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Solicita realização de Mesa Redonda no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/16. ".

20/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de visita institucional dos membros deste colegiado ao Tribunal Superior Eleitoral para debater os temas atinentes à Reforma Política, em especial, os constantes na Proposta de Emenda à Constituição n° 282/2016. ".

21/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

22/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

22/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 23/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.".

22/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016".

27/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6754/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão Especial PEC 282/16 - Veda Coligação Partidária em Eleições -, no Estado do Rio de Janeiro.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Roberto de Lucena que Requer a realização de Audiência Pública para debater o Parlamentarismo, analisando, entre outros aspectos, os seus fundamentos, suas características e a viabilidade da adoção desse sistema de governo pelo Brasil.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a convocação de no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES, a se realizar na cidade de São Paulo - SP

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

27/06/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Betinho Gomes que requer a realização de seminário no estado de Pernambuco para debater sobre a PEC 282 de 2016, tendo como convidados, entre outros o Presidente do TRE/PE e representante da OAB/PE.

28/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 6.754/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.754/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até as 18h30 do dia 4 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

28/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.696/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

28/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Inderido o Requerimento n. 6.419/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.419/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se".

29/06/2017 · PEC28216

Notificações

Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 04/07/17 às 18h30, conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 28/06/2017.

29/06/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2017, pela Deputada Luzia Ferreira (PPS-MG), que: "Requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte".

29/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6795/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".

30/06/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.488/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.488/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

03/07/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".

03/07/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".

04/07/2017 · MESA

Notificações

Despacho exarado no Requerimento n. 6.795/2017, conforme o seguinte teor: Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.795/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até às 18h30 do dia 5 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

04/07/2017 · PEC28216

Abertura de Prazo

Prazo para Recebimento de Emendas à Proposta de Emendas à Constituição prorrogado até o dia 05/07/17 às 18h30 , conforme Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/07/2017.

04/07/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2017 da Sra. Luzia Ferreira que requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016 e apensadas, no Município de Belo Horizonte.

04/07/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

04/07/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 27/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

05/07/2017 · PEC28216

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 12 emendas.

05/07/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 06/07/17, PÁG 784 COL 01, Letra B. VOL II.

05/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016".

10/07/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016. ".

10/07/2017 · PEC28216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016".

11/07/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com o senhor Lúcio Rennó, cientista político (UnB) e o senhor André Borges Carvalho, cientista político (UnB) para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

11/07/2017 · PEC28216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 29/2017 da Sra. Shéridan que requer a realização de reunião de audiência pública com a cientista política Marcela Machado para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 282 de 2016.

10/08/2017 · PEC28216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12.

10/08/2017 · PEC28216

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Edio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli.

10/08/2017 · PEC28216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan

15/08/2017 · PEC28216

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

22/08/2017 · PEC28216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC28216, pela Dep. Shéridan

22/08/2017 · PEC28216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela APROVAÇÃO da PEC nº 282/2016 e das emendas de número 3, 4, 7, 8 e 11 nos termos do substitutivo apresentado por esta Relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 12.

22/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a discussão do parecer da Relatora Deputada Shéridan (PSDB-RR).

22/08/2017 · PEC28216

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).

22/08/2017 · PEC28216

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/08/2017 · PEC28216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Shéridan (PSDB-RR).

22/08/2017 · PEC28216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan

22/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7061/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que 'altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição".

23/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Aprovada a admissibilidade do Destaque 7.Foram retirados os destaques 6 e 9 da bancada do PMDB.

23/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura CarneiroEncaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar

23/08/2017 · PEC28216

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Chico Alencar.

23/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Destaque 8:Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar.Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim FilhoAprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora.

23/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Destaque 5:Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião AminEncaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José RochaVotação nominal de ofício.Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora.

23/08/2017 · PEC28216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Destaque 7:Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5.

23/08/2017 · PEC28216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28216, pela Dep. Shéridan

23/08/2017 · PEC28216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2017 da PEC28216, da Emenda 2/2017 da PEC28216, da Emenda 5/2017 da PEC28216, da Emenda 6/2017 da PEC28216, da Emenda 9/2017 da PEC28216, da Emenda 10/2017 da PEC28216, da Emenda 12/2017 da PEC28216, da PEC 22/2015, e da PEC 84/2011, apensadas, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda 3/2017 da PEC28216, da Emenda 4/2017 da PEC28216, da Emenda 7/2017 da PEC28216, da Emenda 8/2017 da PEC28216, e da Emenda 11/2017 da PEC28216.

24/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 24/08/17, PÁG 456 COL 01, Letra C.

04/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 06/09/17, PÁG 92 COL 01.

05/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

05/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

05/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

05/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

05/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 248; abstenção: 1; total: 258.

05/09/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Padre João (PT-MG).

05/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

05/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).

05/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2017 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

05/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

05/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

05/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

05/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 335; abstenção: 1; total: 352.

05/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

05/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 16; total: 400.

05/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

05/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa n°1.

19/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de quórum (obstrução). Sim: 82; não: 96; abstenção: 15; total: 193.DCD de 20/09/17 PÁG 360 COL 01.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

19/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 15.

19/09/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PMDB; Arnaldo Jordy, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Preferência. Sim: 338; não: 52: total: 390.

19/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PRB, que solicita preferência para do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 18.

19/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do destaque de bancada nº 4, referente ao art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para que o referido destaque seja apreciado antes dos demais destaques - DTQ 20.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa n°2.

19/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pelo autor.

19/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que “Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição”, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

19/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

20/09/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016.

20/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PPS, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, de autoria do Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e televisão e dispor sobre regras de transição", para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o texto. Sim: 348; não: 87; abstenção: 4; total: 439.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque simples da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para votação em separado do art. 2º dado pela redação original da PEC nº 282/2016, para incluir no substitutivo aprovado na Comissão Especial - DTQ 2.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação em separado do art. 2º da proposição original da PEC 282/2016, para reincluí-lo no texto a ser aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 11.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 311; não: 107; total: 418.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 371; não: 11; abstenção: 1; total: 383.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do §3º (caput e incisos), do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 282/2016 e, por decorrência, o art. 2º do substitutivo (regra de transição para o dispositivo destacado), objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 383; não: 17; abstenção: 1; total: 401.

20/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "é facultado ao detentor de mandato eletivo e suplente desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta emenda constitucional, sem prejuízo do mandato, constante do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 17.

20/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Renata Abreu (PODE-SP).

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela autora.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do §9º e, por decorrência, do §10 do art. 17-A da Constituição Federal, inseridos pelo art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 282/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD – DTQ 9.

20/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 1; não 337; abstenção: 1; total: 339.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da expressão "majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais", contida no §1º do art. 17, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.

20/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do §9º do art. 17-A, da Constituição Federal, com a redação constante do art. 1º do Substitutivo Adotado pela Comissão Especial e, em decorrência disso, por se tratar de matéria dependente, o §10 e a expressão “configuração das subfederações”, constante do inciso III do § 3º, ambos do art. 17-A, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão Especial, bem como qualquer dispositivo do texto que se refira ao tema subfederação – DTQ 10.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 - DTQ 6.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do §9º do art. 17-A da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16 e, consequentemente, do §10 do mesmo artigo - DTQ 7.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do texto original da PEC 282/16, para que, integre, onde couber, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial - DTQ 8.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado do art. 2º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que apreciou a PEC 282/2016 - DTQ 12.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 13.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PODEMOS, para votação em separado do art. 3º, constante da Emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, com o objetivo de sua aprovação e incorporação ao texto final - DTQ 16.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 3º, da emenda nº 9, apresentada à PEC 282/2016, para sua incorporação ao texto final, excetuada a expressão do "fundo eleitoral" - DTQ 19.

20/09/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do art. 17-C, contido na emenda nº 12, apresentada à PEC 282/2016, para incluir onde couber no Substitutivo apresentado pela Comissão Especial - DTQ 21.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

20/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

20/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/09/2017 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

20/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 282, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 363; não: 24; abstenção: 2; total: 389.

20/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 282-C/16, publicado em avulso e no DCD de 22/09/17 PÁG 247 COL 01, Letra D.

26/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017 · PLEN

Desapensação

Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 84/2011 e 22/2015, apensadas, em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/09/2017 - 16h48 - 246ª Sessão).

27/09/2017 · CCP

Notificações

Encaminhada à PEC 282/16.

27/09/2017 · PEC28216

Recebimento

Recebimento pela PEC28216, com as proposições PEC-84/2011, PEC-22/2015 apensadas.

27/09/2017 · PEC28216

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 PEC28216, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).DCD de 28/09/17 PÁG 336 COL 01. VOL I.

27/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em segundo turno.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua", constante no §1º, do art. 17 da Constituição Federal, na redação do art. 1º do Substitutivo da PEC 282/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

27/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 326; não: 104; total: 430.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 13; não: 371; total: 384.

27/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 3.

27/09/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do §5º do art. 17, constante no art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016 - DTQ 5.

27/09/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 17-A, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 282/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 4.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

27/09/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 143; não: 280; total: 423.

27/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação Final.

27/09/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/09/2017 · PEC28216

Aprovação

Aprovada a Proposta de Redação Final apresentada pela Relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "Federais" após "Deputados", nos seguintes dispositivos: Art. 17, §3º, inciso II, da Constituição Federal na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso I, alínea "b", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "b", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "b", da Proposta de Redação Final

28/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Redação Final. Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 221 COL 01, Letra E.

28/09/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.

28/09/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 282-F/2016).DCD de 29/09/17 PÁG 57 COL 01.

28/09/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1166/2017/SGM-P.

28/09/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

28/09/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão da Redação Final.

28/09/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/09/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/09/2017

Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.

29/09/2017

Encaminhado à publicação. A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.

02/10/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017. Discussão, em primeiro turno.

03/10/2017 · PLEN

Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.

03/10/2017 · PLEN

Apresentado em 03/10/2017 14:24

04/10/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 97/2017. DOU 05/10/17 PÁG 01 COL 01.

04/10/2017

Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).

05/10/2017

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017. DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001. Promulgada em 04/10/2017.

05/10/2017

Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 34, de 05/10/17, pág. 00447 a 00449.

17/10/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 6.825/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se".

01/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 526/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

06/11/2017

Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.

07/12/2017

Recebido e Arquivado.

07/12/2017

Encaminhado por solicitação.

23/10/2018

À COARQ