MPV 751/2016

10/11/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 11/11/2016 a 16/11/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 07/12/2016. Senado Federal: 08/12/2016 a 21/12/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2016 a 03/02/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2017. Congresso Nacional: 10/11/2016 a 18/02/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/04/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

10/11/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/11/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 541-CN, de 17/11/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 751, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

13/12/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.

14/02/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 2, de 13/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).

15/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2017.

23/03/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 179/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 751/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.

23/03/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 751/2016, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.

23/03/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 179/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 751/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2017 - 14h - 46ª Sessão).

23/03/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/17 PÁG 182 COL 01.

23/03/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 2, de 2017, da Comissão Mista da MPV 751/2016, que Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..

23/03/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 603/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 751/2016.

23/03/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 751-A/2016 - PLV 2/2017).DCD de 29/03/17 PÁG 77 COL 01.

28/03/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

28/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP).

28/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/03/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

28/03/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

28/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

28/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 751 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2017, ressalvados os destaques.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

28/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 32.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 34, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

28/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 34. Sim: 245; não: 179; abstenção: 1; total: 425.

28/03/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda 29, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

28/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

28/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 29.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1.

28/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

28/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergílio (SD-GO).

29/03/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/17/SGM-P.

06/04/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 190/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

27/04/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13439/2017. DOU 28/04/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 130/17-PE). Razões do veto: DOU 28/04/17 PÁG 05 COL 01.

10/05/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 213/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 420-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 2, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 751, de 2016.