PL 6403/2016
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 11.952, de 2009; 11.483, de 2007; 6.766, de 1979; nº 10.931, de 2004; e 12.024 de 2009.
- Autor
- Dep. Marco Maia (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 25/10/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/10/2016
Marco Maia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/10/2016
Marco Maia (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei dos Registros Públicos, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida, habitação de interesse social, implantação, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), ampliação, infraestrutura, incorporação, ente federado, atribuição, fiscalização, imóvel, irregularidade, critério, representação judicial, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), propriedade (direito civil), desempenho, atividade econômica, financiamento, equipamento, energia solar, bens, utilidade pública, criação, modalidade, regularização fundiária por substituição, regularização fundiária por interesse social simplificado, condomínio edilício, interesse social, inadmissibilidade, reivindicação, cônjuge, imóvel, separação judicial, confirmação, propriedade, titulação, mulher, regularização, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), alteração, Regime especial de tributação, incorporação imobiliária, criação, projeto, imóvel com destinação mista, residência, imóvel comercial. Partido do autor: esquerda.