PL 6178/2016
Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom e maître.
- Autor
- Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 20/09/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2016
Marcelo Aguiar (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/09/2016
Marcelo Aguiar (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, consumidor, pagamento, gorjeta, percentual, despesa, garçom, maitre.· autor de direita