PL 6177/2016
Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas… ler maisEstabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.
Altera as Leis nº 11.473, de 2007 e 8.072, de 1990.
- Autor
- Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 20/09/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/09/2016
Carlos Zarattini (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, norma geral, elaboração, gestão, política pública, humanização, sistema carcerário, implementação, programa, justiça restaurativa, alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, prefeitura, participação, execução penal, atribuição, composição, Conselho da Comunidade, União, Estado, criação, disponibilização, Município, Bolsa-Trabalho Voluntário, educação e formação profissional, preso condenado, egresso, regime especial, regime penitenciário, mulher, procedimento, manutenção, paz, respeito, ocupação, lotação, presídio, direito à dignidade, preso, família, critério, inclusão, traficante, tráfico de droga. _Alteração, lei federal, União, convênio administrativo, Município, execução, atividade, serviços, preservação, ordem pública, incolumidade, pessoa, patrimônio, inclusão, execução penal, pena alternativa, assistência, egresso. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, retirada, tipicidade penal, crime hediondo, tráfico privilegiado de droga. Partido do autor: esquerda.