MPV 745/2016

16/09/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 17/09/2016 a 22/09/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 13/10/2016. Senado Federal: 14/10/2016 a 27/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/10/2016 a 30/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 31/10/2016. Congresso Nacional: 16/09/2016 a 14/11/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/02/2017.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

16/09/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/09/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 464-CN, de 20/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 745, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

20/09/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Informação n. 2274/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016".

19/10/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Telmário Mota e o Deputado Domingos Sávio, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá.

08/11/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 56, de 07/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/11/16).

24/11/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24(vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.

24/11/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 494/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 745/2016.

24/11/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 745/2016, que conclui pelo PLV nº 33, de 2016.

24/11/2016 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..

25/11/2016 · MESA

Notificações

Recebido o Ofício n. 544-CN, de 24/11/16, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.

25/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/16 PÁG 55 COL 01.

25/11/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

25/11/2016 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 33, de 2016, da Comissão Mista da MPV 745/2016, que Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro..

29/11/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 544/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 745/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18h55 - 312ª Sessão).

30/11/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada de pauta de ofício, mediante acordo.

06/12/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 07/12/16 PÁG 89 COL 01.

06/12/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento, do Dep. Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/12/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

06/12/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 745-A/2016 - PLV 33/2016). DCD 08/12/16 PÁG. 46 COL. 01.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV74516.

07/12/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.815/2016/SGM-P.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

07/12/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não 252; abstenções: 2; total: 264.

07/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07/12/2016 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

07/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 745 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, ressalvados os destaques.

07/12/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 1.

07/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Artigo 1º e parágrafo único da Emenda nº 5.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Artigo 1º da Emenda nº 20, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC - DTQ 4.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Deley (PTB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

07/12/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC; Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Artigo 1° da Emenda n° 20. Sim: 119; não: 188; total: 307.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira , na qualidade de Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque nº 2 da bancada do PSOL.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

07/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 33 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

07/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

07/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

07/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

15/02/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 49/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

23/02/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13416/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 02.

07/03/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 138/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.