PL 6145/2016
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor
- Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/09/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/09/2016
Luiz Lauro Filho (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Luiz Lauro Filho (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, disciplinamento, prazo, concessão, medida protetiva de urgência, aperfeiçoamento, competência, equipe interdisciplinar, critério, aplicação, dispositivo legal, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, autoridade policial, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), violência contra a mulher, encaminhamento, juizado especial, autor, vítima, perícia, equipe interdisciplinar. Partido do autor: centro-esquerda.