PL 6133/2016
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, especialmente quanto à autorização do benefício disposto no artigo 122, conforme especifica.
Dispõe sobre a não autorização da saída temporária de condenado em datas comemorativas incompatíveis com a natureza do delito praticado.
- Autor
- Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/09/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/09/2016
Bruno Covas (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/09/2016
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, saída temporária, preso condenado, datas comemorativas, incompatibilidade, crime. Partido do autor: centro-direita.