PL 6106/2016
Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36,… ler maisAltera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.
- Autor
- Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA)Centro-direita
- Apresentado em
- 12/09/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/09/2016
Francisco Chapadinha (PTN)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/09/2016
Francisco Chapadinha (PTN)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, percentual, doação, pessoa física, campanha eleitoral. _Proibição, ajuizamento, representação, doação, pessoa física, aprovação, contas eleitorais, campanha eleitoral._ Critério, aplicação, multa, propaganda eleitoral. Partido do autor: centro-direita.