PL 6043/2016
Altera a lei 11.547/2007.
Inclui como atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização de todas as despesas públicas de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta federal.
- Autor
- Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 24/08/2016
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/08/2016
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 24/08/2016
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Super Receita, inclusão, atribuição, Secretaria da Receita Federal do Brasil, fiscalização, despesa pública, órgão público, entidade pública, Administração federal, aplicação, recursos, União, repasse, Estado-membro, Município, Distrito Federal (Brasil). Partido do autor: centro-esquerda.