PL 5927/2016
Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Revoga dispositivo que trata da regularização de guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico.
- Autor
- Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)Esquerda
- Apresentado em
- 08/08/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/08/2016
Luciana Santos (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/08/2016
Luciana Santos (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Revogação, dispositivo legal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), penalidade, ausência, regularização, guarda provisória, adolescente, prestação de serviço, trabalho doméstico, descumprimento, proibição, trabalho infantil. Partido do autor: esquerda.