PL 5864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/07/2016
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/07/2016
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/07/2016
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Super Receita, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, alteração, denominação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carreira típica de Estado, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, enquadramento, cargo efetivo, remuneração, vencimento, subsídio (remuneração). _Prerrogativa, cargo efetivo, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. _Criação, Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária e aduaneira, servidor público, servidor público inativo, pensionista. _Alteração, lei federal, exclusão, base de cálculo, contribuição previdenciária, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária e aduaneira, tributação. _Alteração, Decreto-lei, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), custeio, Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade Tributária e Aduaneira. _Alteração, lei federal, concurso público, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, curso de formação. _Critério, progressão funcional, promoção, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.