PL 5861/2016
Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
- Autor
- Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 20/07/2016
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/07/2016
Felipe Bornier (PROS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/07/2016
Felipe Bornier (PROS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade, usuário, custo, utilização, tornozeleira eletrônica, equipamento, monitoramento eletrônico. Partido do autor: direita.