PEC 254/2016
Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor
- Sen. João Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/07/2016Chegou à Câmara dos Deputados em 14/07/2016
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
João Capiberibe (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/07/2016
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída
João Capiberibe (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 14/07/2016
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), limite máximo, despesa, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Tribunal de Contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).· autor de centro-esquerda