PL 5790/2016
Altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. "
Tipifica como crime o aliciamento, o assédio e o constrangimento, por qualquer meio de comunicação, de adolescente para prática de ato libidinoso
- Autor
- Dep. Flavinho (PSB-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 12/07/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2016
Flavinho (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/07/2016
Flavinho (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, assédio sexual, constrangimento, instigação, mídia, adolescente, ato libidinoso. Partido do autor: centro-esquerda.