PLV 17/2016
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de… ler maisAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 719/2016
- Apresentado em
- 06/07/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/07/2016
Comissão Mista da MPV 719/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 06/07/2016
Comissão Mista da MPV 719/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado, trabalhador celetista, operação de crédito, crédito consignado, garantia, utilização, percentual, conta vinculada do FGTS, multa, demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca, demissão por força maior. _Alteração, Lei do FGTS, impedimento, movimentação, conta vinculada do FGTS, recursos, garantia, crédito consignado. _Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, fundos, embarcação. _Alteração, lei federal, indenização, falecimento, indenização por invalidez, despesa, assistência médica, embarcação, fundos, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM) , renovação, cobertura de seguro. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, pagamento, bens imóveis.