PEC 241/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 15/06/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/06/2016
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/06/2016
Plenário da Câmara
Concluída · 25/10/2016
1º turno: aprovada 366 × 111 · 2º turno: aprovada 359 × 116 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2016
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 15/12/2016
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 15/12/2016
Emenda Constitucional nº 95/2016
Apresentado
Concluída · 15/06/2016
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 17/06/2016
Plenário da Câmara
Concluída · 25/10/2016
1º turno: aprovada 366 × 111 · 2º turno: aprovada 359 × 116 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2016
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 15/12/2016
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 15/12/2016
Emenda Constitucional nº 95/2016
Ver tramitação completa (317 passos)Esconder tramitação completa
15/06/2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
15/06/2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'".
16/06/2016 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
17/06/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 34 COL 01.
17/06/2016 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29/06/2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/07/2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
29/07/2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
02/08/2016 · PLEN
Apresentação do Relatório Prévio
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'.
02/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon.
02/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi.
02/08/2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
O Relator, Deputado Danilo Forte, usou da palavra.
02/08/2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Usaram da palavra como Líderes, os Deputados Chico Alencar, Danilo Forte e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PSOL, PSB e PT, respectivamente; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, o Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, e o Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB.
02/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal.
02/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos.
02/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
02/08/2016 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex.
02/08/2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
03/08/2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
08/08/2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2016 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias.
09/08/2016 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Rejeitado o Requerimento.
09/08/2016 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
09/08/2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto.
09/08/2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério.
09/08/2016 · CCJC
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos.
09/08/2016 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay.
09/08/2016 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.
09/08/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10/08/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 665 COL 01, Letra A.
11/08/2016 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é parecer? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
23 Sim×7 Não
- Esq.0×4
- C.-esq.1×3
- Centro5×0
- C.-dir.9×0
- Dir.8×0
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
255 Sim×9 Não · 1 abst.
- Esq.1×0
- C.-esq.29×3
- Centro54×0
- C.-dir.92×4
- Dir.79×2
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
288 Sim×10 Não
- Esq.0×1
- C.-esq.28×2
- Centro54×0
- C.-dir.101×2
- Dir.105×5
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
12 Sim×250 Não · 1 abst.
- Esq.—
- C.-esq.2×26
- Centro1×52
- C.-dir.5×81
- Dir.4×91
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
14 Sim×308 Não
- Esq.—
- C.-esq.2×31
- Centro0×63
- C.-dir.6×107
- Dir.6×107
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
13 Sim×305 Não
- Esq.1×0
- C.-esq.5×29
- Centro0×53
- C.-dir.3×109
- Dir.4×114
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
306 Sim×12 Não
- Esq.—
- C.-esq.25×3
- Centro60×0
- C.-dir.109×5
- Dir.112×4
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
13 Sim×313 Não
- Esq.—
- C.-esq.4×35
- Centro0×59
- C.-dir.5×103
- Dir.4×116
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoSubstitutivo (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
366 Sim×111 Não · 2 abst.
- Esq.0×70
- C.-esq.34×24
- Centro67×3
- C.-dir.130×5
- Dir.135×9
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
26 Sim×300 Não
- Esq.6×0
- C.-esq.7×29
- Centro0×59
- C.-dir.6×107
- Dir.7×105
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
90 Sim×327 Não
- Esq.60×0
- C.-esq.19×29
- Centro0×63
- C.-dir.5×116
- Dir.6×119
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
357 Sim×98 Não · 1 abst.
- Esq.0×66
- C.-esq.34×21
- Centro69×0
- C.-dir.124×5
- Dir.130×6
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
87 Sim×325 Não
- Esq.61×0
- C.-esq.16×27
- Centro0×63
- C.-dir.5×114
- Dir.5×121
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
85 Sim×314 Não · 1 abst.
- Esq.58×0
- C.-esq.15×28
- Centro2×63
- C.-dir.4×113
- Dir.6×110
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
103 Sim×303 Não
- Esq.62×0
- C.-esq.22×29
- Centro4×58
- C.-dir.9×107
- Dir.6×109
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
353 Sim×17 Não · 2 abst.
- Esq.0×1
- C.-esq.31×5
- Centro66×1
- C.-dir.127×5
- Dir.129×5
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é emenda? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
84 Sim×281 Não · 1 abst.
- Esq.59×0
- C.-esq.14×29
- Centro0×52
- C.-dir.4×100
- Dir.7×100
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
13 Sim×246 Não
- Esq.1×0
- C.-esq.1×25
- Centro0×47
- C.-dir.6×80
- Dir.5×94
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
297 Sim×27 Não
- Esq.0×6
- C.-esq.25×9
- Centro59×0
- C.-dir.99×7
- Dir.114×5
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
27 Sim×265 Não
- Esq.4×0
- C.-esq.13×27
- Centro0×46
- C.-dir.6×95
- Dir.4×97
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
13 Sim×248 Não
- Esq.—
- C.-esq.5×22
- Centro0×48
- C.-dir.5×85
- Dir.3×93
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
19 Sim×258 Não
- Esq.3×0
- C.-esq.6×20
- Centro0×52
- C.-dir.6×83
- Dir.4×103
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
237 Sim×21 Não
- Esq.0×3
- C.-esq.23×6
- Centro53×0
- C.-dir.70×6
- Dir.91×6
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoTexto-base (o que é isso?)2º turno (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
359 Sim×116 Não · 2 abst.
- Esq.0×70
- C.-esq.27×26
- Centro67×3
- C.-dir.128×6
- Dir.137×11
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é destaque? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
27 Sim×320 Não
- Esq.4×0
- C.-esq.10×24
- Centro0×60
- C.-dir.8×112
- Dir.5×124
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
12 Sim×292 Não
- Esq.—
- C.-esq.4×25
- Centro0×54
- C.-dir.5×105
- Dir.3×108
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
346 Sim×20 Não · 1 abst.
- Esq.0×1
- C.-esq.26×8
- Centro68×0
- C.-dir.122×5
- Dir.130×6
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
340 Sim×25 Não
- Esq.0×6
- C.-esq.27×8
- Centro65×0
- C.-dir.118×6
- Dir.130×5
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
332 Sim×64 Não
- Esq.0×43
- C.-esq.25×10
- Centro66×0
- C.-dir.120×6
- Dir.121×5
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
335 Sim×30 Não · 1 abst.
- Esq.0×13
- C.-esq.26×7
- Centro66×0
- C.-dir.120×6
- Dir.123×4
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
332 Sim×29 Não · 1 abst.
- Esq.0×10
- C.-esq.23×9
- Centro67×0
- C.-dir.120×6
- Dir.122×4
PEC 241/2016
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
325 Sim×89 Não · 1 abst.
- Esq.0×54
- C.-esq.21×17
- Centro62×5
- C.-dir.119×8
- Dir.123×5
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
25/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:13:17requerimento rejeitado15:26requerimento aprovado
25/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
6 votações nominais:17:23requerimento rejeitado18:03requerimento rejeitado18:29requerimento rejeitado19:19requerimento aprovado21:02texto-base aprovado21:32destaque rejeitado
25/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
7 votações nominais:21:37requerimento rejeitado22:43aprovada23:44aprovada00:25aprovada01:02aprovada01:34aprovada+1
10/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
1 votação nominal:13:18requerimento aprovado
10/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:15:42requerimento aprovado16:29requerimento rejeitado
10/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
8 votações nominais:19:03requerimento rejeitado19:43requerimento rejeitado20:51requerimento aprovado21:01destaque rejeitado21:37substitutivo aprovado22:00emenda rejeitada+2
10/10/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa
5 votações nominais:23:33requerimento rejeitado23:53emenda rejeitada00:31emenda rejeitada01:23aprovada01:43emenda rejeitada
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Novo Regime Fiscal, União, equilíbrio fiscal, contabilidade pública, dívida pública, limitação, despesa pública, despesa não financeira, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), descumprimento, proibição, concessão, vantagem pecuniária, servidor público, criação, cargo público, função pública, emprego público, alteração, carreira, admissão no emprego, realização, concurso público. _Inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), critério, cálculo, limite, gasto, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento público. _Critério, limite mínimo, aplicação, recursos financeiros, saúde, educação.