PLV 13/2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.
Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Altera a Lei nº 6.009, de 1973. Revoga as Leis nº 7.920 de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011 e 8.399, de 1992.
- Autor
- Senado Federal
- Apresentado em
- 08/06/2016Chegou à Câmara dos Deputados em 08/06/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Senado Federal
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Extinção, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), prazo determinado, aumento, taxa aeroportuária, recomposição, equilíbrio econômico-financeiro, contrato, concessão (administração pública), exploração, infraestrutura aeroportuária, alteração, lei federal, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, sociedade subsidiária, participação, sociedade empresária, transferência, Comando da Aeronáutica (Comaer), sociedade subsidiária, navegação aérea, Código Brasileiro de Aeronáutica, atribuição, operador portuário, remoção, aeronave, equipamento, aeroporto, critério, permuta, aeronave estrangeira , empresa de transporte aéreo , tripulação, brasileiro, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa aérea, criação, empresa, exploração, transporte aéreo, linha aérea regional. _Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária, conceito, tarifa de conexão. _Alteração, lei federal, utilização, recursos, Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), educação e formação profissional , piloto de aeronave, profissional da aviação civil, equipamento, aeroclube. _Revogação, dispositivo legal, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, direção, empresa aérea. _Revogação, lei federal, criação, adicional de tarifa aeroportuária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, adicional de tarifa aeroportuária, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). _Revogação, lei federal, destinação, recursos, adicional de tarifa aeroportuária.