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· nasceu no Senado FederalVirou Emenda Constitucional📜 Emenda Constitucional 94/2016

PEC 233/2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Autor
Senado Federal
Apresentado em
08/06/2016Chegou à Câmara dos Deputados em 08/06/2016
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Senado Federal

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 08/06/2016

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 30/11/2016

    1º turno: aprovada 355 × 0 · 2º turno: aprovada 359 × 0 (mínimo: 308)

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

    1º turno →2º turno →

  5. Promulgada

    Concluída · 15/12/2016

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Virou Emenda Constitucional

    Concluída · 15/12/2016

    Emenda Constitucional nº 94/2016

Ver tramitação completa (52 passos)

  1. 08/06/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".

  2. 08/06/2016 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".

  3. 10/06/2016 · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

  4. 10/06/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01.

  5. 10/06/2016 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016.

  6. 10/06/2016 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-205/2016 apensada.

  7. 15/06/2016 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

  8. 02/08/2016 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

  9. 02/08/2016 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.

  10. 13/09/2016 · CCJC

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  11. 13/09/2016 · CCJC

    Ratificação de Parecer

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.

  12. 13/09/2016 · CCJC

    Ratificação de Parecer

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.

  13. 13/09/2016 · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas.

  14. 14/09/2016 · PLEN

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  15. 14/09/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A.

  16. 14/09/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  17. 19/09/2016 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição".

  18. 17/10/2016 · PLEN

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

  19. 17/10/2016 · PEC23316

    Recebimento

    Recebimento pela PEC23316.

  20. 19/10/2016 · PEC23316

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

  21. 19/10/2016 · PEC23316

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados:Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do BrasilClaudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios AlimentaresMarco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OABDesembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP".

  22. 20/10/2016 · PEC23316

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 20/10/2016)

  23. 24/10/2016 · PEC23316

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial".

  24. 26/10/2016 · PEC23316

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer realização de AudIência Pública. Convidados:Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do BrasilClaudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios AlimentaresMarco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OABDesembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP

  25. 26/10/2016 · PEC23316

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 2/2016 dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres que requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial

  26. 09/11/2016 · PEC23316

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial.".

  27. 17/11/2016 · PEC23316

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  28. 21/11/2016 · PEC23316

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira

  29. 21/11/2016 · PEC23316

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.

  30. 22/11/2016 · PEC23316

    Aprovação

    Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.

  31. 22/11/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 23/11/16, PÁG 311 COL 01, Letra B.

  32. 22/11/2016 · PEC19916

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).

  33. 22/11/2016 · PEC23316

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

  34. 22/11/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  35. 30/11/2016 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).

  36. 30/11/2016 · PLEN

    Não Informado

    Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.

  37. 30/11/2016 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016).DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.

  38. 30/11/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.

  39. 30/11/2016 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em primeiro turno.

  40. 30/11/2016 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  41. 30/11/2016 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  42. 30/11/2016 · PLEN

    Votação

    Votação em primeiro turno.

  43. 30/11/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.

  44. 30/11/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.

  45. 30/11/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  46. 30/11/2016 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em segundo turno.

  47. 30/11/2016 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  48. 30/11/2016 · PLEN

    Votação

    Votação em segundo turno.

  49. 30/11/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.

  50. 01/12/2016 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1772/2016/SGM-P.

  51. 15/12/2016 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.

  52. 03/02/2017 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

30 nov. 2016 · CâmaraAprovada

PEC 233/2016

1º turno

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

355 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esq.59×0
  • C.-esq.44×0
  • Centro47×0
  • C.-dir.101×0
  • Dir.104×0
30 nov. 2016 · CâmaraAprovada

PEC 233/2016

2º turno

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

359 Sim×0 Não

  • Esq.58×0
  • C.-esq.45×0
  • Centro52×0
  • C.-dir.103×0
  • Dir.101×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

30/11/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:18:03aprovada18:59aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, pagamento, precatório, débito de natureza alimentícia, Fazenda Pública, prioridade, pessoa com deficiência, sucessão (Direito Civil), União, Estados, Distrito Federal, Municípios, definição, receita corrente líquida.