PL 5519/2016
Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Exige a quitação de débitos relativos a ressarcimento de danos ao patrimônio público para emissão de Certificado de Licenciamento Anual de veículo.
- Autor
- Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)Direita
- Apresentado em
- 08/06/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2016
Ezequiel Fonseca (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/06/2016
Ezequiel Fonseca (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito, União, arrecadação, ressarcimento, motorista, dano material, patrimônio público, acidente de trânsito, exigência, quitação, emissão, Certificado de Licenciamento Anual. Partido do autor: direita.