PL 5504/2016
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.
Tipifica o assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas.
- Autor
- Dep. Alfredo Nascimento (PL-AM)Direita
- Apresentado em
- 08/06/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2016
Alfredo Nascimento (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/06/2016
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra a liberdade sexual, assédio sexual, crime contra a mulher, transporte coletivo, aglomeração pública, reclusão, multa, aumento, pena, pessoa com deficiência intelectual, menor, ofensa, constrangimento. Partido do autor: direita.