PL 5490/2016
Altera a redação do art. 116 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar seja fornecido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social demonstrativo das contribuições por eles pagas, e revoga o… ler maisAltera a redação do art. 116 da Lei nº 8.213, 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar seja fornecido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social demonstrativo das contribuições por eles pagas, e revoga o inciso VI do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Revoga dispositivo legal da Lei nº 8. 212, de 1991.
- Autor
- Dep. Marinaldo Rosendo (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 08/06/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2016
Marinaldo Rosendo (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fornecimento, demonstração contábil, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, contribuinte individual, segurado especial, segurado facultativo, empregador, empregador doméstico, informação, recolhimento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), disponibilização, meio eletrônico. _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, informação, empregado, valor, recolhimento, Previdência Social., tributação. Partido do autor: centro-esquerda.