PL 5435/2016
Acrescenta os artigos 213-A e 217-B ao Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
- Autor
- Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 31/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2016
Weverton Rocha (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2016
Weverton Rocha (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena, estupro, tipicidade, estupro compartilhado, crime sexual contra vulnerável, estupro compartilhado de vulnerável, reclusão, agravação penal, ação penal pública incondicionada. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, estupro compartilhado, estupro compartilhado de vulnerável. Partido do autor: centro-esquerda.