PLP 287/2016
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas.
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios
- Autor
- Dep. Fernando Jordão (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 31/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2016
Fernando Jordão (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, destinação, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentual, fundo de reserva, repartição, Município, atração turística. Partido do autor: centro.