PL 5415/2016
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
- Autor
- Dep. Rodrigo Pacheco (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 31/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2016
Rodrigo Pacheco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2016
Rodrigo Pacheco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, comercialização, produtos, prestação de serviços, estabelecimento penal, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), tratamento psicológico, preso, internado, obrigatoriedade, educação básica, dever do Estado, assistência, egresso, orientação, reintegração, integração social, falta disciplinar, instauração, procedimento, apuração, pessoa carente, assistência jurídica, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, inspeção, fiscalização, estabelecimento penal. Partido do autor: centro.