PLP 283/2016
Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
- Autor
- Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 19/05/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/05/2016
Daniel Vilela (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/05/2016
Daniel Vilela (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), procedimento, fusão, incorporação, Município. _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fusão, incorporação, Município. _Alteração, Lei do Saneamento Básico, preferência, incentivo, Política Federal de Saneamento Básico, consórcio público, interesse comum, Município, fusão, incorporação. _Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, preferência, incentivo, prestação de serviços, resíduo sólido, Município, fusão, incorporação. Partido do autor: centro.