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MPV 726/2016

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

ver texto original

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 717, de 2016.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
12/05/2016
Situação oficial
Aguardando Apreciação do Veto
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 12/05/2016

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 12/05/2016

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 29/08/2016

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 12/09/2016

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 21/12/2016

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Etapa atual

  7. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (78 passos)

  1. 12/05/2016 · CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 13/05/2016 a 18/05/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 08/06/2016. Senado Federal: 09/06/2016 a 22/06/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/06/2016 a 25/06/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 26/06/2016. Congresso Nacional: 12/05/2016 a 10/07/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/09/2016**** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 08/09/2016.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

  2. 12/05/2016 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 19/05/2016 · MESA

    Publicação de Proposição

    Retificação publicada na edição extra do DOU de 19/05/2016 - Seção 1 - Pag. 1

  4. 23/05/2016 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Of. 182-CN, de 23/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 726, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

  5. 27/05/2016 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Of. 242-CN, de 25/5/16, comunica o recebimento da Mensagem n. 270, de 2016-CN, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, informando a retificação da Medida Provisória n.726, de 2016.

  6. 28/06/2016 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Wilson Filho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Leonardo Quintão e o Senador Romero Jucá

  7. 30/06/2016 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Ato n. 34, de 29/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/06/2016 - Página 2).

  8. 12/08/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016.

  9. 12/08/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 265/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 726/2016.

  10. 12/08/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebida a Mensagem nº 270/2016, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 726, de 2016, foi retificada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2016.

  11. 12/08/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 34, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 726/2016, que conclui pelo PLV nº 20, de 2016.

  12. 12/08/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV nº 20 de 2016, da Comissão Mista da MPV 726/2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".

  13. 12/08/2016 · MESA

    Distribuição

    Ao Plenário para leitura. Publique-se.

  14. 15/08/2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 51 COL 01.

  15. 16/08/2016 · MESA

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 392/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 726/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).

  16. 29/08/2016 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Continuação da discussão em turno único.DCD de 30/08/16 PÁG 264 COL 01.

  17. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Em votação a Emenda de Redação n° 1.

  18. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 726-A/2016 - PLV 20/2016).DCD de 30/08/16 PÁG 72 COL 01.

  19. 29/08/2016 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 29/08/2016 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) e Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).

  21. 29/08/2016 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

  22. 29/08/2016 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Marcon (PT-RS).

  23. 29/08/2016 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  24. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  25. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.

  26. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

  27. 29/08/2016 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  29. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  30. 29/08/2016 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  31. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único.

  32. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  33. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

  34. 29/08/2016 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass (PT/RS) e Alceu Moreira(PMDB/RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  35. 29/08/2016 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 261; Abstenção: 3; Total: 277.

  36. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT,que solicita retirada de pauta da matéria,

  37. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

  38. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

  39. 29/08/2016 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  40. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Requerimento, do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupos de artigos.

  41. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

  42. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  43. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  44. 29/08/2016 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade do PT; Leonardo Quintão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  45. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; Não: 13; Abstenção: 1; Total: 283.

  46. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  47. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação do Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n° 2 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 14.

  48. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Destaque.

  49. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a Emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão 20 de 2016.

  50. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  51. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n° 2, tendo como suporte a emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à Medida Provisória 726/2016 e o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016.

  52. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda n° 216 - DTQ 1.

  53. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 200 - DTQ 2.

  54. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da emenda n° 96 - DTQ 4.

  55. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda n° 342- DTQ 5.

  56. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PP, PTB e PSC, para votação da Emenda n° 77 - DTQ 6.

  57. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancado do PTB, para votação em separado do inciso VIII do art. 6º da Lei 10.683/2003, constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016, apresentado a MPV 726 de 2016 - DTQ 8.

  58. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda n° 163 - DTQ 10.

  59. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n° 35 - DTQ 12.

  60. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda n° 225 - DTQ 13.

  61. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1.

  62. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicada a Emenda Aglutinativa n° 3.

  63. 29/08/2016 · PLEN

    Prejudicado

    Prejudicado o Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa n° 3 sobre o Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 - DTQ 15.

  64. 29/08/2016 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque, da bancada do PT, para votação da Emenda n° 287 - DTQ 3.

  65. 29/08/2016 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque, da bancada do PTB, para votação em separado do Inciso X do art. 6º constante no art. 12 do Projeto de Lei de Conversão n° 20 de 2016 apresentado à Medida Provisória n° 726 de 2016 - DTQ 7.

  66. 29/08/2016 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Destaque, da Bancada do PMDB, para votação em separado das expressões conexas entre si "ouvida" e "a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)", constante do inciso III do §8º do art. 27 da Lei nº 10.683/2003 com redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2016 - DTQ 9.

  67. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação em separado da expressão "... da Secretaria de Governo da Presidência da República;" constante do inciso XIX do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão n°20 de 2016, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.

  68. 29/08/2016 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  69. 29/08/2016 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Suprimido o texto.

  70. 29/08/2016 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  71. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda.

  72. 29/08/2016 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

  73. 30/08/2016 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.365/16/SGM-P.

  74. 30/08/2016 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

  75. 12/09/2016 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 437/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

  76. 29/09/2016 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei 13.241/2016: DOU 30 09 16 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente (MSC 513/16-PE). Razões do veto: DOU 30 09 16 PÁG 10 COL 02 .

  77. 11/10/2016 · MESA

    Recebimento de autógrafos

    Recebimento do Ofício nº 480/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

  78. 21/12/2016 · MESA

    Notificação - Pasta genérica

    Of 607-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 20, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 726, de 2016.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

29 ago. 2016 · CâmaraRejeitada

MPV 726/2016

Requerimento

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

13 Sim×261 Não · 3 abst.

  • Esq.6×0
  • C.-esq.2×34
  • Centro0×50
  • C.-dir.5×95
  • Dir.0×82
29 ago. 2016 · CâmaraAprovada

MPV 726/2016

Parecer

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

269 Sim×13 Não · 1 abst.

  • Esq.0×3
  • C.-esq.32×3
  • Centro50×1
  • C.-dir.97×6
  • Dir.90×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

29/08/2016 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:22:57rejeitada00:10aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), extinção, órgão público, Secretaria de Portos da Presidência da República, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ministério da Cultura (1985-2016), Ministério das Comunicações (1992-2016), Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos (2015-2016), Casa Militar da Presidência da República. _ Alteração, denominação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (2016-2018), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (2011-2016), Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016-2020), Ministério do Trabalho e Previdência (2015-2016), Ministério do Trabalho (2016-2018), Ministério da Justiça 1967-2016), Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2004-2016), Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (2016-2017), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018), Ministério dos Transportes (1992-2016), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (2016-2018). _Criação, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (2016), recriação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) (1999-2015). _Criação, transformação, transferência, cargo público, Presidência da República. _ Transferência, competência, órgão público, Presidência da República. _ Revogação, dispositivo legal, composição, Presidência da República. _Alteração, competência, cargo público, Presidência da República. _ Alteração, denominação, composição, competência, Ministério, Poder Executivo. _ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, transformação, extinção, criação, cargo público, Presidência da República, reforma administrativa.