PL 5143/2016
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que, sempre que área particular for abrangida por autorização de pesquisa de minerais, a realização de qualquer trabalho de campo ou intervenção nessa área particular somente poderá ocorrer após o titular da autorização notificar o proprietário do solo, ou seus representantes legais, sob pena de revogação da autorização.
- Autor
- Dep. Roberto Sales (REPUBLICANOS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 03/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2016
Roberto Sales (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Mineração, procedimento, pesquisa de minério, propriedade particular. Partido do autor: direita.