PL 5135/2016
Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.
Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
- Autor
- Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/05/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2016
Nelson Marchezan Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/05/2016
Nelson Marchezan Junior (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, fixação, prazo determinado, processo administrativo, restituição, ressarcimento, tributo, Secretaria da Receita Federal do Brasil. Partido do autor: centro-direita.