PEC 212/2016

26/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 498/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015, que "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

26/04/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 212/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

03/05/2016 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

03/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 288 COL 01.

03/05/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

11/05/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

10/08/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

10/08/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade.

13/09/2016 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

13/09/2016 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.

13/09/2016 · CCJC

Ratificação de Parecer

Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor.

13/09/2016 · CCJC

Adiamento de Discussão

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas.

14/09/2016 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

14/09/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 394 COL 01, Letra A.

14/09/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/05/2017 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

11/05/2017 · PEC21216

Recebimento

Recebimento pela PEC21216.

28/06/2017 · PEC21216

Notificações

Instalada a Comissão e foram eleitos:- Presidente: Deputado Silvio Torres (PSDB/SP)- 1º Vice-Presidente: Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC).

28/06/2017 · PEC21216

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

28/06/2017 · PEC21216

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 29/06/2017)

05/07/2017 · PEC21216

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Silvio Torres que requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.

01/08/2017 · PEC21216

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2017 · PEC21216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor André Horta, Presidente da COMSEFAZ - Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF para ser ouvido em Audiência Pública desta Comissão.".

03/08/2017 · PEC21216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública, o Dr. Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.".

17/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

12/09/2017 · PEC21216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC21216, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

12/09/2017 · PEC21216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.

13/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" Publicado em avulso e no DCD de 14/09/17, PÁG 599 COL 01, Letra B.

13/09/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que conclui pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2017 · PEC21216

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discutiram a matéria dos Deputados: Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); João Paulo Papa (PSDB-SP); Luiz Lauro Filho (PSB-SP); Paulo Teixeira (PT-SP); Fausto Pinato (PP-SP); e Celso Russomanno (PRB-SP);

13/09/2017 · PEC21216

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/09/2017 · PEC21216

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão.

13/09/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13/09/2017 · PEC21216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta.

09/11/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7671/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 212/2016".

21/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.

28/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

29/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

29/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).

29/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

29/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Preferência.

29/11/2017 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

29/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366.

29/11/2017 · PLEN

Prejudicado

Fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.

29/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1.

29/11/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.

05/12/2017 · PEC21216

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/12/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 595 COL 01, Letra C.

05/12/2017 · PEC21216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC21216, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

05/12/2017 · PEC21216

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.

05/12/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a deliberação em segundo turno (EXTRAPAUTA).

05/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 348; não: 1; total: 349.

05/12/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/12/2017 · PEC21216

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".

05/12/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06/12/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

06/12/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/12/2017 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

06/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. Sim: 390; total: 390.

06/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação nº 1.

06/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

06/12/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/12/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).

06/12/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 212-D/2016).

07/12/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1523/2017/SGM-P.

07/12/2017 · PLEN

Apresentado em 07/12/2017 13:14

07/12/2017 · PLEN

Este processo contém 16 (dezesseis) páginas numeradas. Aguardando leitura.

07/12/2017 · PLEN

Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)

07/12/2017 · PLEN

Apresentado em 07/12/2017 19:29

08/12/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

11/12/2017 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.

12/12/2017 · PLEN

Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.

13/12/2017

Anexado o texto revisado (fls. 20 a 25).

14/12/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 99/2017. DOU 15/12/17 PÁG 02 COL 01.

15/12/2017

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 14/12/2017.

27/11/2018 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 686B/2018 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99/2017 (PEC 212/2016).

27/11/2018

Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fls. 33 e 34). Remetido Ofício CN n.º 686B, de 15/12/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl. 35). Remetida Mensagem CN n.º 107B, de 15/11/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.36). Remetido Ofício CN n.º 686C, de 15/12/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.37).

27/02/2019 · PEC21216

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Silvio Torres, que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo.".

28/02/2019

Anexado Memorando nº 36/19 (SGM), de 21/02/19, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos Autógrafos da Emenda Constitucional nº 99/2017. (fls. 38 a 44) À COARQ.