PLP 270/2016

20/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 484/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Otto Alencar, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

20/04/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 270/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".

28/04/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 157 COL 01.

28/04/2016 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

28/04/2016 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

17/08/2016 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

16/06/2017 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

16/06/2017 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação.

27/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.".

28/06/2017 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Wolney Queiroz.

05/07/2017 · CTRAB

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Bebeto (PSB-BA).

05/07/2017 · CTRAB

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/07/2017 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

07/07/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 358 COL 01, Letra A.

13/12/2017 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

03/07/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

03/07/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

03/07/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6772/2017 => PLP 270/2016.

04/07/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

04/07/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

04/07/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/07/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

04/07/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

04/07/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

04/07/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

04/07/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

05/07/2018 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

05/07/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/07/18 PÁG 100 COL 01 Letra B.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018 · PLEN

Votação (Outros Requerimentos)

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

04/12/2018 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

04/12/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

04/12/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

04/12/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 20; não: 153; abstenção: 6; total: 179.

04/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Continuação da discussão em turno único.

05/12/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/12/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

05/12/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 270, de 2016. Sim: 300; não: 46; abstenção: 5; total: 351.

05/12/2018 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

05/12/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PLP 270-B/2016).

06/12/2018 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

07/12/2018 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/18.

13/12/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 1.342/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/12/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 164/2018. DOU 18/12/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.RETIFICAÇÃO: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.

26/12/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado