PL 5031/2016
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
- Autor
- Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)Centro
- Apresentado em
- 18/04/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/04/2016
Baleia Rossi (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Baleia Rossi (MDB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social ,critério, inclusão, requisito, comprovação, tempo de contribuição, reconhecimento, juiz do trabalho, decisão judicial, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, direitos previdenciários. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisito, reconhecimento, juiz do trabalho, decisão judicial, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, direitos previdenciários. Partido do autor: centro.