PL 5019/2016
Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários
Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
- Autor
- Dep. Vitor Valim (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 14/04/2016
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2016
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/04/2016
Vitor Valim (MDB)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, identificador, radiofrequência, bloqueador, radiotransmissor, sinal de telefone, telefone celular, recursos, Fundo Penitenciário Nacional, cumprimento, exigência, condicionamento, Estado, convênio, União. Partido do autor: centro.