PEC 200/2016

28/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 299/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 1º -A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

28/03/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

05/04/2016 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

05/04/2016 · MESA

Notificações

Apense-se a este(a) o(a) PEC-254/2013.

05/04/2016 · CCP

Notificações

À CCJC, Memo nº 052/16-COPER solicitando a apensação da PEC 254/2013 à esta.

05/04/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 280 COL 01.

05/04/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-254/2013 apensada.

04/05/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

16/05/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4472/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 254, de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição 200, de 2016".

19/05/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 4.472/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.472/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 254/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

20/05/2016 · CCP

Notificações

À CCJC, Memo nº 083/16-COPER solicitando a desapensação da PEC 254/13 desta.

20/05/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos

20/05/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.

31/05/2016 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

31/05/2016 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca.

01/06/2016 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

02/06/2016 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2016 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. João Campos (PRB-GO).

14/06/2016 · CCJC

Ratificação de Parecer

Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin.

14/06/2016 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

15/06/2016 · CCJC

Encaminhamento

Encaminhada à CCP

15/06/2016 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/06/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 190 COL 01, Letra A.

11/08/2016 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

11/08/2016 · PEC20016

Recebimento

Recebimento pela PEC20016.

13/09/2016 · PEC20016

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição Projeto (10 sessões a partir de 14/09/2016)

05/10/2016 · PEC20016

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

17/10/2016 · PEC20016

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2016 · PEC20016

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09/11/2016 · PEC20016

Encaminhamento

Encaminhada à CCP.

09/11/2016 · PEC20016

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20016, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen

09/11/2016 · PEC20016

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.

11/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B.

02/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2017 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

27/06/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/09/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7312/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

09/10/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

09/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/02/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 521/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

14/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2148/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

11/12/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'".

20/05/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1215/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel” ".

23/06/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1637/2020, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Jhonatan de Jesus REPUBLIC, que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".

15/12/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2839/2021, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 200/2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”".

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2857/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.

16/12/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

16/12/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

16/12/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

16/12/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.

16/12/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016.

16/12/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

16/12/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

16/12/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

16/12/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411.

16/12/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/12/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à promulgação (PEC 200-C/2016).

16/12/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2857/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016".

16/12/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

17/12/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.597/2021/SGM-P.

17/12/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

27/12/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

17/02/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01.

17/03/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 82/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 116/2022