PL 4793/2016
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.
- Autor
- Dep. Covatti Filho (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 22/03/2016
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2016
Covatti Filho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/03/2016
Covatti Filho (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, acesso, aplicação, recursos público, entidade pública, entidade privada, serviço social, Serviço Nacional de Aprendizagem, sindicato, conselho de fiscalização profissional, divulgação, internet, demonstrativo. Partido do autor: direita.