MPV 718/2016

17/03/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 18/03/2016 a 23/03/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 13/04/2016. Senado Federal: 14/04/2016 a 27/04/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/04/2016 a 30/04/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 01/05/2016. Congresso Nacional: 17/03/2016 a 15/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/07/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

17/03/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/03/2016 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 22/03/16. Seção 1 Pag 5.

28/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 104/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 718/16 e o calendário para sua tramitação.

31/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Humberto Costa e o Deputado Carlos Zarattini, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente,o Deputado Celso Jacob e o Senador Telmário Mota.

05/05/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 22, de 04/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/05/2016 - Pag. 4).

16/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2016, pela Comissão Mista da MPV 718/2016, que: "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.

17/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 86/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 718/2016.

17/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 21, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 718/2016, que conclui pelo PLV nº 14, de 2016.

17/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 14, de 2016, da Comissão Mista da MPV 718/2016, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 42 COL 01.

17/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 620/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que ' Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências".

17/06/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

21/06/2016 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 291/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 718/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2016 - 14h19 - 158ª Sessão).

28/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 718/2016 recebeu oito emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 21/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritos, os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 718/2016.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1 e 3. Deixa, ainda, de receber destaques às Emendas nº 5, 6, 7 e 8 por violarem o art. 67 da Constituição Federal.

05/07/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 718-A/2016 - PLV 14/2016).DCD do dia 06/07/16 PÁG 178 COL 01.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/07/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

05/07/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

05/07/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 337; abstenção: 1; total: 342.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/07/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

05/07/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

05/07/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso da Dep. Moema Gramacho (PT/BA), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016, à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Recurso do Dep. Aelton Freitas (PR/MG), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 718, de 2016, por se tratar de matéria estranha.

05/07/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 718 de 2016 , ressalvados os destaques.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 2.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 3.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 4.

05/07/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 55-A, criado no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 5.

05/07/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PR, para votação em separado Emenda nº 1 apresentada à Medida Provisória nº 718/2016 – DTQ 7.

05/07/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 8.

05/07/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 9.

05/07/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2016 – DTQ 10.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 2.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 1.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 4.

05/07/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

05/07/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Jacob (PMDB/RJ).

06/07/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.137/16/SGM-P.

12/07/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 331/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/07/2016 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13322/2016. DOU 29/07/16 PÁG 01 COL 01.

03/08/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 344 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.