PL 4302/1998

19/03/1998 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

15/04/1998 · PLEN

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7388 COL 01.

15/04/1998 · MESA

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/04/1998 · CCP

Encaminhamento

ENCAMINHADO A CTASP.

17/04/1998 · CTRAB

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP MENDONÇA FILHO.

17/04/1998 · CTRAB

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/04/1998 · CTRAB

Encerramento de Prazo

APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.

23/11/1998 · CTRAB

Não Informado

DEFERIDO OF 64/98, DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DE DEZ EMENDAS DE SUA AUTORIA.

24/11/1998 · CTRAB

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.

08/03/1999 · CTRAB

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.

09/03/1999 · CTRAB

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

18/04/2000 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.

26/04/2000 · CTRAB

Abertura de Prazo

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

09/05/2000 · CTRAB

Encerramento de Prazo

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

29/11/2000 · CTRAB

Aprovação do Parecer

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.

29/11/2000 · PLEN

Não Informado

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DOPDT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN,SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

05/12/2000 · PLEN

Não Informado

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; BISPO RODRIGUES,NAQUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN;ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E OUTRO,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

06/12/2000 · CTRAB

Encaminhamento

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

07/12/2000 · PLEN

Não Informado

MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO O DIA 05 12 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

13/12/2000 · PLEN

Não Informado

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:52 HORAS).DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUECONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP.PREJUDICADO O PROJETO INICAL.APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.

13/12/2000 · MESA

Despacho* (inativa)

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4302-B/98.

21/12/2000 · MESA

Remessa ao Senado Federal

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/411/00.

17/12/2002 · MESA

Recebimento de Resposta

Ofício nº 1442/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

17/12/2002 · MESA

Distribuição

Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.(Despacho de Substitutivo).

09/01/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/12/2002 PAG 56708 COL 01 Letra C.

03/02/2003 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

03/02/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

26/02/2003 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha

14/03/2003 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

19/03/2003 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel

19/03/2003 · CTRAB

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2003 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel

29/05/2003 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.

19/08/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo

20/08/2003 · MESA

Encaminhamento

Submeta-se ao Plenário a MSC 389/03, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.

25/09/2003 · CTRAB

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 61/2003 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

14/06/2004 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)

13/04/2005 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

01/09/2005 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

14/03/2007 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

26/08/2008 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

26/08/2008 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

08/10/2008 · CTRAB

Adiamento de Votação

Suspensa a discussão por acordo dos Srs. Deputados.

15/10/2008 · CTRAB

Aprovação

Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.

15/10/2008 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

15/10/2008 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302-B/1998 e dos Requerimentos de Destaque nºs 1/08 a 5/08, apresentados na Comissão.

13/11/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

13/11/2008 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

19/01/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2011 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

02/06/2011 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

02/06/2011 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.

07/06/2011 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta pelo Relator.

08/06/2011 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

15/06/2011 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 54/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Recorre contra os procedimentos e a decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na votação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998".

04/07/2011 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REC 54/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".

15/01/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

26/11/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

17/11/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

17/11/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

06/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 577 COL 01, Letra D.

09/12/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302/1998.

26/01/2017 · CCP

Notificações

Encaminhada à CCJC cópia do Doc. nº 20170030.1.

09/03/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Enviado à publicação - Avulso letra D.

15/03/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6087/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão de despacho distribuição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".

21/03/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.087/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.087/2017, nos termos do artigo 141, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

21/03/2017 · MESA

Notificações

Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 4/2017: "[...] acolho a Reclamação para considerar não escrito o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.302-B, de 1998. Ademais disso, determino que as Comissões sejam cientificadas de que deverão atentar para a natureza dos substitutivos provenientes do Senado Federal, para que os seus pareceres não deixem de se manifestar conclusivamente sobre cada qual das emendas procedentes daquela Casa. Publique-se."

21/03/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - DCD de 22/03/17 PÁG 160 COL 01, avulso letra D, para exclusão do parecer da CTASP em virtude de Decisão da Presidência na Reclamação nº 4/17.

21/03/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Reclamação n. 4/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "Reclamação ao parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".

21/03/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2017 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

22/03/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 4.302-E/1998).DCD de 23/03/17 PÁG 54 COL 01.

22/03/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 222; abstenção: 4; total: 259.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto Lei.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, e pela rejeição: a) do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e b) da supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.

22/03/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com exceção do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

22/03/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

22/03/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

22/03/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 213; abstenção: 4; total: 257.

22/03/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

22/03/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 231; abstenção: 5; total: 271.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela rejeição.

22/03/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Em consequência, fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 28; não: 275; abstenção: 46; total: 349.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.

22/03/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do §1º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para substituí-lo pelo §2º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo texto aprovado na Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 9.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 10 da Lei 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 10º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 8.

22/03/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do art 4º- A da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado para fins de manutenção do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB – DTQ 1.

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º- A, caput, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 5º, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 7.

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação do §5º, do art. 5º- A, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, para restabelecer em substituição o art. 10 do Substitutivo da Câmara, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

22/03/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do §1º do art. 4º- A da Lei nº 6.019/74 constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal para restabelecer o §1º do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4302/98 - DTQ 4.

22/03/2017 · PLEN

Não Informado

O §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

22/03/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

22/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).

23/03/2017 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

23/03/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2017.

23/03/2017 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questäo de Ordem nº 278/2017.".

23/03/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Reclamação n. 5/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Reclama, com fundamento no art. 104, do Regimento Interno, da não submissão ao Plenário da Mensagem (MSC) nº 389/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998.".

28/03/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 13/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

30/03/2017 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 204/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".

31/03/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

04/04/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado à Reclamação n. 5/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 5/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.302/1998 foi transformado na Lei n. 13.429/2017 em 31 de março de 2017. Publique-se. Oficie-se.".

18/04/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 197/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

01/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 362/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.