PL 4692/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de aquisição ou encontro venda de produtos com data de validade vencida.
- Autor
- Dep. Vitor Valim (MDB-CE)Centro
- Apresentado em
- 09/03/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2016
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2016
Vitor Valim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecimento, consumidor, produto, similaridade, prazo de validade vencido. Partido do autor: centro.