PL 4312/2016
Regulamenta o transporte privado individual de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo digital e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)Direita
- Apresentado em
- 03/02/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/02/2016
Professor Victório Galli (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 03/02/2016
Professor Victório Galli (PSC)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, transporte individual, transporte de passageiro, prestação de serviços, trabalhador autônomo, modalidade, Aplicativo Uber. Partido do autor: direita.