MPV 708/2015

31/12/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 29/02/2016. Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016. Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

31/12/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 44/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 708/15 e o calendário para sua tramitação.

19/02/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Of. 44/16 - CN. Publique-se.

25/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Sergio Souza e a Senadora Angela Portela, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e a Deputada Margarida Salomão

24/03/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 12, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 708, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1

02/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016.

02/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 618/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015.

02/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 708/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016.

02/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 10, de 2016, da Comissão Mista da MPV 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".

02/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 50 COL 01.

02/05/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

03/05/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).

04/05/2016 · MESA

Notificações

Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

05/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente

17/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2016 · PLEN

Não Informado

Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 708-A/2015 / PLV 10/2016). DCD de 24/05/16 PÁG 62 COL 01.

23/05/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).

23/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 316; abstenção: 2; total: 329.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

23/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e André Moura, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 1; total: 271.

23/05/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).

23/05/2016 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

23/05/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

23/05/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

23/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 4; abstenção: 1; total: 292.

23/05/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

23/05/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 708 de 2015, ressalvados os destaques.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 6.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 7.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 4; Não: 264; Abstenção: 3; Total: 271.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do item código 010bto0280, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 3.

23/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do item código 010bto0282 , constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 4.

23/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do item código 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB / DTQ 5.

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Suprimido o texto.

23/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação dos itens 010bto0280, 010bto0282 e 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 1.

23/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do parágrafo único do artigo 3º, bem como dos seus incisos, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 2.

23/05/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

23/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).

24/05/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 788/16/SGM-P.

01/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 260/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

20/06/2016 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13298/2016. DOU 21/06/16 PÁG 01 COL 03.

22/06/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 297/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.