MPV 706/2015

28/12/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 29/02/2016. Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016. Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

28/12/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. (Edição Extra)

17/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 42/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 706/15 e o calendário para sua tramitação.

19/02/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Of. 42/16 - CN. Publique-se.

25/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Domingos Sávio e o Senador José Pimentel, e designado Relator-Revisor, o Deputado Pedro Uczai.

24/03/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 10, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 706, de 28/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1

13/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.

13/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.

13/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.

13/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".

13/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.

16/05/2016 · MESA

Notificações

Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.

16/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente.

17/05/2016 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/5/2016 - 14h - 120ª Sessão).

17/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/05/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

18/05/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação da Medida Provisória nº 706 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).

18/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Weverton Rocha, Líder do PDT; e Weliton Prado, Representante do PMB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Destaque de preferência. Sim: 99; não: 250; total: 349.

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 706 de 2015, ressalvado o destaque.

18/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 9 do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 1.

18/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 4.

18/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 5.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º, da MPV 706/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

18/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o requerimento.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

18/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

18/05/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).

19/05/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.

01/06/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 258/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/06/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13299/2016. DOU 22/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 344/16-PE. DOU 22/06/16 PÁG 03 COL 02.

28/06/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 304/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

25/08/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 413-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 11, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 706, de 2015.