PL 4065/2015
Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.
Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.588, de 1941.
- Autor
- Dep. João Rodrigues (PSD-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/12/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/12/2015
João Rodrigues (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/12/2015
João Rodrigues (PSD)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, regulamentação, exploração, atividade, cassino, jogo de azar, hotel-cassino, hotel, região, redução, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), atração turística, patrimônio turístico, infração administrativa, obrigação tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação. _Alteração,tributação. Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação, Lei das Contravenções Penais. Partido do autor: centro-direita.