PL 4041/2015
Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis
- Autor
- Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)Direita
- Apresentado em
- 15/12/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2015
Marcelo Belinati (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/12/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Contravenções Penais, obrigatoriedade, controle, duração, sinal sonoro, equipamento, alarme, segurança, imóvel, pena, reclusão, multa, poluição sonora. Partido do autor: direita.