MPV 701/2015

09/12/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

09/12/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/12/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 577/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/15 e o calendário para sua tramitação.

24/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.

09/03/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 4, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 701, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4.

14/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.

14/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015.

14/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.

14/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".

14/04/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01.

14/04/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

18/04/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura).

26/04/2016 · PLEN

Não Informado

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.

26/04/2016 · CCP

Notificações

Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência.DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01.

26/04/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/04/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/04/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/04/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

26/04/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/04/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; JHC, na qualidade de Líder do PSB; Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/04/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280.

26/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

28/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016).DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01.

03/05/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

03/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

03/05/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).

03/05/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/05/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/05/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

03/05/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento.

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/05/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

03/05/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 701 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2016.

03/05/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

03/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes.

03/05/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP).

04/05/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P.

12/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 176/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

31/05/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02.

07/06/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 277/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

03/08/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício n. 360-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 7, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 701, de 2015.