PL 3771/2015
Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.
Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 26/11/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/11/2015
Roberto Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/11/2015
Roberto Alves (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei. _Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, aumento, pena, agente, indução, menor de idade, crime, agravação penal, crime hediondo, pena restritiva de direitos, extinção da punibilidade, suspensão condicional da pena, prescrição da pena, critério, crime contra a paz pública, associação criminosa, participação, criança, adolescente. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, agente, indução, menor de idade, crime, Lei de Execução Penal, critério, determinação, transferência, regime prisional. _Alteração, lei federal, organização criminosa, agravação penal, participação, adolescente, criança. _Alteração, Lei Antidrogas(2006), critério, redução, pena, produção, comercialização, entorpecente, agravação penal, proximidade, entidade, atendimento socioeducativo, utilização, criança, adolescente. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ampliação, obrigação, entidade, atendimento socioeducativo, penalidade, responsável, descumprimento, norma, medida, proteção, medida socioeducativa, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação, ato infracional, prioridade, tramitação, inquérito policial, ação penal, vítima, criança, adolescente. _Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), requisito, inscrição, programa, regime de semiliberdade, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, suspensão, medida socioeducativa, adolescente, doença mental. _Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), regra, arquitetura, construção, recursos humanos, unidade, internação, regime de semiliberdade. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, descumprimento, norma, entidade, atendimento socioeducativo, planejamento, execução , programa, proteção, criança, adolescente. _Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), elaboração, divulgação, relatório, dados, ato infracional. Partido do autor: direita.