PEC 172/2015
Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
Estabelece que pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelas empresas estatais dependentes.
- Autor
- Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/11/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2015
Silvio Torres (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/11/2015
Silvio Torres (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), repartição, receita tributária, produto, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inclusão, empresa estatal dependente, tributação. Partido do autor: centro-direita.