PL 3718/2015
Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Altera as Leis nºs 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, 2006 e Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Aluisio Mendes (DC-MA)Direita
- Apresentado em
- 23/11/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/11/2015
Aluisio Mendes (DC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, Nova Lei Antidrogas, requisito, progressão de regime, cumprimento, pena, concessão, livramento condicional, fixação, tempo, mínimo. Partido do autor: direita.